Lei que proíbe a contratação de condenados por crimes sexuais pela administração municipal é aprovada em Quatro Barras

No início de junho deste ano, entrará em vigor em Quatro Barras, a Lei que proíbe a administração pública municipal contratar pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente. A lei, de autoria do vereador Anderson Mendonça, foi aprovada pela Câmara Municipal recentemente e aguarda ser sancionada pelo prefeito.

A lei teve aprovação no mesmo mês em que se lembra o Maio Laranja, no qual é conhecido como o mês de Combate a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A iniciativa visa tornar nula a nomeação ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por crimes sexuais contra vulnerável, tais como estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição ou qualquer outro crime do gênero que contrariem o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A lei ainda prevê que para efeitos de cumprimento, o órgão competente da administração pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.